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comunicação :: homologação de recisão

Homologação de Recisão

A legislação trabalhista estabelece que a rescisão de contrato com mais de um ano de serviço deve se realizar sob a fiscalização do Sindicato.

Documentos necessários

  • Termo de rescisão em 5 (cinco) vias;
  • Carteira profissional com anotações atualizadas;
  • Ficha ou livro de registro do empregado atualizada;
  • Aviso prévio ou pedido de demissão em 3 (três) vias;
  • Extrato analítico atualizado do FGTS;
  • Guias de recolhimento do FGTS que não constem no extrato;
  • Guia de recolhimento da multa de 50% (cinquenta por cento) do FGTS;
  • Exame médico demissional;
  • Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo da rescisão;
  • Requerimento do seguro desemprego;
  • Carta de Preposto;
  • Chave da conectividade (FGTS).

Pagamento

O pagamento da rescisão contratual só pode ser feito em:

  • Dinheiro;
  • Analfabeto, somente em dinheiro;
  • Cheque administrativo;
  • Menor, somente em dinheiro;
  • Depósito na conta do ex-fucionário.