Atenção às regras para o trabalho em feriados na região de Palhoça

Trabalhadores e patrões: seguem todas as condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023/2024 para a possibilidade de abertura do comércio em lojas durante os feriados.

As empresas deverão formalizar o desejo de funcionamento nos feriados em documento por escrito enviado à categoria profissional, acompanhado dos seguintes documentos:

Certidão de quitação das Contribuições Negociais Patronais devidas pelo estabelecimento da empresa ao sindicato da categoria econômica;
Comprovante de recolhimento da Taxa de Custeio do Processo Negocial devida ao sindicato da categoria profissional pelos empregados que trabalharem nos feriados permitidos no valor de R$ 20,00 por empregado e por cada feriado.

Cumpridos os requisitos descritos acima, a autorização será expedida em documento próprio, firmado em conjunto pelos sindicatos das categorias profissional e econômica.

Trabalho no dia 07 de Setembro

Horas extras 100%;
Vale-alimentação de R$ 38 no mesmo dia;
Autorização do sindicato;
Custeio de R$ 20 por trabalhador.

Trabalhadores recebem remuneração diferenciada

As lojas poderão usufruir do trabalho de seus empregados nos feriados com exceção das seguintes datas: dia 25 de dezembro de 2024, dia 01 de janeiro de 2025 e dia 01 de maio de 2025 (Dia dos Trabalhadores). As seguintes regras devem ser observadas:

As horas trabalhadas nos feriados serão remuneradas com o adicional de 100% sobre o valor da hora normal;
Os empregados que trabalharem nos feriados receberão no dia trabalhado o valor de R$ 38,00 para alimentação.
As horas trabalhadas nos feriados serão pagas na folha de pagamento do mês em curso, sob a rubrica "horas trabalhadas no feriado".

Fica vedada a utilização de mão de obra dos empregados para trabalho em feriados nas lojas que não aderirem às condições previstas nesta cláusula. que não cumprirem as condições previstas ou tiverem cancelada a autorização para o trabalho em feriados.

Multa - Haverá uma multa de 30% do PISO SALARIAL estabelecido na CCT por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas acima, revertendo-se 50% em favor do empregado prejudicado, 25% em favor do sindicato profissional e 25% em favor do sindicato da categoria econômica.

Pagamentos devem estar em dia

As lojas que aderirem à esta cláusula da CCT deverão efetuar o pagamento das Contribuições Negociais Patronais que vencerem na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de cancelamento da autorização para o trabalho em feriados.

As lojas participantes também deverão efetuar o recolhimento da Taxa de Custeio do Processo Negocial, devida ao sindicato da categoria profissional, até dois dias antes de cada feriado